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STF concede prisão domiciliar a gestante condenada por tráfico e mãe de duas crianças
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Mudanças na legislação do aborto e liberação de armas e drogas não passam na Câmara, diz Lira
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STF restabelece norma do TSE que pune federação se partido deixar de prestar contas
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Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal
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CNJ atende OAB e determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico