Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida
- 18 de mar.
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Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
- 15 de mar.
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Inclusão de plano de saúde animal entre benefícios trabalhistas avança na Câmara
- 14 de mar.
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Envio da declaração do Imposto de Renda começa amanhã (15)
- 13 de mar.
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CCJ da Câmara aprova PL que suspende prazos judiciais em caso de adoecimento do advogado
- 12 de mar.
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Projeto cria cadastro nacional de condenados por crimes sexuais de criança e adolescente
- 11 de mar.
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Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
- 8 de mar.
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Camargo Corrêa deve indenizar em mais de R$ 150 mil mulher que trabalhou durante licença-maternidade
- 7 de mar.
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Projeto torna crime a facilitação da migração internacional ilegal
- 6 de mar.
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Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online
- 5 de mar.
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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
- 4 de mar.
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TJ suspende bloqueio de bens de vereador de Campinas
- 1 de mar.
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Município de São Paulo deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down
- 29 de fev.
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Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado
- 28 de fev.
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Justiça confirma a impossibilidade de inscrição na OAB após declaração de inidoneidade moral
- 27 de fev.
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Empregada que não recebeu feriado e salário-família terá rescisão indireta
- 26 de fev.
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Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
- 23 de fev.
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PL 2.253/2022 - Mudanças na saída temporária.
- 22 de fev.
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Flávio Dino toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal
- 20 de fev.
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STJ 2024 - Absolvição na ação de improbidade repercute no trancamento do processo penal