No último mês, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o projeto que prevê a reforma da Lei de Processo Administrativo (9.784/99).
O PL 2.481/22 integra a lista de anteprojetos tributários e administrativos elaborados pela Comissão de Juristas, criada em 2022 em ato conjunto do Senado e o STF com o objetivo de propor formas para desafogar o sistema judiciário e reduzir o número de processos e litígios, criando espaço para pautas mais importantes e trazendo prazos e regras mais claras.
Aprovado como um texto alternativo (substitutivo), uma das principais alterações é a extensão da aplicação da lei para municípios, estados e Distrito Federal, além da administração Federal direta e indireta, além de introduzir a possibilidade de negociação com o administrado para atender ao interesse público e prevê, também, outros métodos alternativos para a resolução de conflitos no âmbito dos processos administrativos, como: mediação, negociação, comitê de resolução de disputas e arbitragem – desde que haja concordância entre os envolvidos.
O jurista Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio-fundador da banca Aroeira Salles, explica que “o judiciário no Brasil é abarrotado de processos judiciais, ultrapassando os 100 milhões de litígios. A maioria deles decorre de decisões proferidas por agentes administrativos, e o nosso País tem uma das piores legislações de processos administrativos do mundo” - por isso, o jurista considera importante a iniciativa.
Especialista em teoria do processo, Aroeira Salles integrou a comissão com o objetivo de ajudar o judiciário a ganhar mais eficiência a partir dela - “trabalhamos para propor um Projeto de Lei que consiga aprimorar e dar agilidade ao processo administrativo e tributário e gerar mais segurança jurídica, estabilidade, previsibilidade e proporcionalidade da conduta da administração pública na relação com o cidadão. Hoje, tudo é muito ineficiente”.
Caso não haja recurso para a votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Sobre o Aroeira Salles - Com mais de 20 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações etc.
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