Após reunião com Governo, Barroso adia decisão sobre correção do FGTS
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Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens no exterior
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PF e MP podem usar investigação da CPI mesmo que relatório seja reprovado
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Judiciário não pode aumentar hipóteses de sequestro de verbas para pagamento de precatório
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Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
- 12 de out. de 2023
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Justiça do Trabalho de MG determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
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Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras,
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STF marca para o dia 18 julgamento contra "Lei do Golpe do Baú"
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Projeto torna crime o comércio de lixo hospitalar, com pena de até 6 anos de prisão
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Reconhecido vínculo de emprego entre motociclista entregador e empresa que de serviços de aplicativo
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Juíza julga improcedente ação do Banco do Brasil para receber dívida de produtor rural já paga
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Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento